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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:02
Mulheres têm HC negado depois de falsificarem certidões de nascimento
O crime era praticado para obtenção de salário-maternidade
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2008 - 17:01
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 11:00
Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mãe
Casal homoafeitivo conseguiu registrar a criança, fruto de fertilização "in vitro", com o nome de duas mães
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 11:40
Declaração de Nascido Vivo não substitui registro civil de nascimento
da criança aos serviços públicos, não servindo como registro civil de nascimento
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 16:52
DEM ganha ação contra Milton Nascimento e Wagner Tiso
anulou decisão que o condenara a indenizar o cantor e compositor Milton Nascimento e o músico Wagner Tiso por danos materiais.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2007 - 17:55
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 10:38
Registro de nascimento não pode ser anulado por avós paternos
Registro civil não pode ser anulado se tiver sido reconhecido voluntariamente pelo genitor no termo de nascimento.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 12:49
Pode ter mais de um pai na certidão de nascimento?
Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 18:45
Juiz determina retificação de registro de nascimento de transexual
Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 17:17
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 14:29
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 12:35
Apelação cível. Ação de retificação de nome. Acréscimo do sobrenome materno.
Apelido familiar omitido no assento de nascimento.
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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 16:43
Perfilamento Racial e Reconhecimento Fotográfico: Uma análise a partir dos novos entendimentos jurisprudenciais
O presente artigo tem como objetivo geral realizar uma análise acerca dos entendimentos jurisprudenciais adotados pelos Tribunais Superiores, especialmente o Superior de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao perfilamento racial e ao reconhecimento fotográfico. Dessa forma, pela análise a que se pretende realizar, necessário compreender as dinâmicas que incutiram o racismo como elemento estrutural e estruturante dos processos de criminalização, especialmente os de criminalização secundária, aquele segundo a qual recai sob o sistema de Justiça, atentando-se a esta análise para realidade brasileira e como esses mecanismos se desvelam na prática por meio de uma construção jurisprudencial acerca do tema. A pesquisa pauta-se pela interdisciplinaridade, levando em consideração o fenômeno multifacetado, pendente de uma análise crítica. Aborda-se o objeto por meio de uma pesquisa qualitativa, utilizando-se da revisão da literatura afeta ao tema a fim de construir a análise pretendida.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 11:54
Mecanismo e eficácia da Ação Rescisória frente à desconstituição da Sentença Transitada em Julgado
Por não atender ao princípio da taxatividade, a ação rescisória não é prevista em lei como recurso, além do fato de que os recursos não formam novo processo, nem sequer inauguram uma nova relação jurídica processual, ao passo que as ações autônomas de impugnação assim se caracterizam por gerarem a formação de nova relação jurídica processual, instaurando-se um processo novo. Eis o porquê de a ação rescisória ostentar a natureza jurídica de uma ação autônoma de impugnação: seu ajuizamento provoca a instauração de um novo processo com nova relação jurídica processual. Trata-se, em verdade, de uma ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formada em outro processo. Como toda ação, a rescisória deve também preencher as condições da ação e o procedimento observar os pressupostos processuais. Por objetivo este estudo vem discutir os mecanismos e os procedimentos existentes na propositura da ação rescisória, as evoluções alcançadas com o novo Código de Processo Civil de 2015 e seu impacto no meio jurídico e social diante da desconstituição da decisão do mérito transitada em julgado.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Setembro de 2023 - 12:00
A demora na tramitação dos processos de adoção
O presente artigo tem por objetivo demonstrar questões sobre a demora na tramitação dos processos de adoção, tratando-se de um tema que desperta preocupações profundas e levanta questões éticas e humanitárias. No contexto da proteção dos direitos das crianças e da busca por um ambiente familiar estável e amoroso, a rapidez na conclusão dos processos de adoção é de vital importância. Este artigo explorará a complexidade desse problema, examinando os tipos de adoções existentes, os desafios enfrentados pelo sistema de adoção, as consequências da demora para as crianças e os pais adotivos, bem como as possíveis soluções para acelerar o processo e garantir o melhor interesse das crianças envolvidas.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 15:09
A Imunidade Tributária nos livros eletrônicos (e-book) como meio de efetivação de direitos fundamentais: a educação, cultura e informação
O presente trabalho visa analisar, a partir da jurisprudência pátria pacificada, resultante da Súmula Vinculante nº 57, a eficácia da imunidade tributária nos livros eletrônicos (ebooks) e sua extensão e efetivação aos direitos fundamentais: cultural, educação e informação aos indivíduos. Será em primeiro momento o alcance da norma imunizante e sua importância na disseminação do acesso à informação e cultura, como fonte necessária para a formação de indivíduos e uma sociedade igualitária. Examinar como o avanço tecnológico tornou mais acessível possibilitando o fomento à leitura e a liberdade de expressão artísticas e sociais.
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 18:20
Caso Monark: Umberto Eco estava certo: redes sociais deram voz a uma legião de imbecis
Por Danilo Campagnollo Bueno e José Sérgio do Nascimento Júnior.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 19:21
A Tutela Jurídica dos Mangues
O escopo do presente é analisar a tutela jurídica dos mangues.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 16:10
AMOR CONTEMPORÂNEO: Aplicabilidade do contrato de namoro como solução para a configuração do namoro ou união estável
O presente trabalho tem por objetivo analisar o limite legal para a configuração da União Estável frente ao namoro, instituto que vem assumindo novos contornos e começa a se confundir com o conceito da própria União Estável – o que a doutrina denomina de “Namoro Qualificado”. Assim, justamente pela dificuldade em diferenciar os institutos, surgiu a figura do contrato de namoro, idealizado para afastar a caracterização da união estável, estabelecendo novos padrões de relação jurídica entre o casal, principalmente de ordem patrimonial. A despeito da crescente sobre o tema, não há um posicionamento pacífico entre estudiosos de direito ou pela jurisprudência, razão pela qual busca-se, por meio de teorias e princípios gerais, estabelecer critérios para a validade do sobredito contrato. Para tanto, foram aplicadas horas de pesquisa, leitura de doutrinas e principalmente jurisprudencial, bem como de documentos eletrônicos, permitindo uma explanação sobre o tema, inclusive sob uma visão atualizada e séria sobre a temática.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Abril de 2022 - 16:38
Pode ter mais de um pai na certidão de nascimento?
Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade.